Aprovação do Decreto-Lei: Ponto de Situação

No dia 16 de abril foi aprovado em Conselho de Ministros o projeto de Decreto-Lei (DL) relativo ao Regulamento Jurídico do Internato Médico.

Esta questão iniciou-se há vários anos atrás, em 2008, quando o Ministério da Saúde decidiu rever o modelo da Prova Nacional de Seriação. Em 2011, foi criado um Grupo de Trabalho de Revisão do Regime do Internato Médico (GTRRIM) com o objetivo de rever o modelo do internato médico e promover a racionalização dos recursos investidos na formação médica especializada, sendo que a ANEM participou no mesmo com o estatuto de entidade observadora.
Em 2012, o Grupo de Trabalho findou as suas funções, emitindo um relatório que pode ser encontrado aqui.

Após a publicação do relatório, a ANEM organizou uma ação de sensibilização para o planeamento integrado da formação médica, que culminou com a entrega de uma petição com mais de 5000 assinaturas na Assembleia da República (AR).

Em 2013 houve uma discussão na AR que culminou na aprovação de uma recomendação para que o Governo extinguisse o acesso ao curso de medicina por detentores de uma licenciatura prévia.

Em 2014, uma primeira versão do projeto de DL surge a público, momento desde o qual a ANEM se envolveu na discussão ativamente junto do Ministério da Saúde, em particular da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), Ordem dos Médicos, Sindicatos Médicos, entre outros. Teve ainda a oportunidade de colocar questões à Comissão Parlamentar da Saúde e apresentar esta problemática na Comissão Parlamentar de Educação.

No final do mês de janeiro de 2015, foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego a versão do projeto de DL disponível para discussão pública.

Após a aprovação em sede de Conselho de Ministros, a ANEM encontra-se de momento a aguardar pela publicação da versão final do DL no Diário da República, momento a partir do qual iremos clarificar os estudantes relativamente às alterações introduzidas.