[Decreto-Lei] Publicação Final

A ANEM vem por este meio informar que foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 86/2015, que define um novo Regime Jurídico do Internato Médico.

Este documento reflete um processo que se iniciou há mais de 3 anos, ao longo dos quais a ANEM defendeu os interesses dos estudantes de Medicina, apresentando as suas visões e posições às entidades envolvidas.

De salientar, este Decreto-Lei introduz um novo modelo de Prova de Acesso à Formação Específica; levanta a possibilidade da existência de nota mínima nesta Prova; delibera que a classificação final de curso, com ponderação estatística entre escolas médicas, fará parte dos critérios de acesso à especialidade médica; determina que autonomia profissional será atribuída ao fim de um ano de Internato Médico e coloca a hipótese de extinção do Ano Comum.

Podes consultar o Comunicado da ANEM, relativo a este assunto, assim como o Decreto-Lei, nos seguintes links:

Decreto-Lei

Comunicado ANEM